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- Lei 1533 de 14/06/2018

LEI Nº 1.533, DE 14 DE JUNHO DE 2018.

 

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

 

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

            

 

Art.1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente.

 

0208 – DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

020802 – RUAS E AVENIDAS

15.451.0024.1011.0000 – Pavimentação e ou Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas

211 – 44905100 – Obras e Instalações.......................R$ 12.000,00

 

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1 – Recursos Próprios.

 

           

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Município de Lourdes (SP), 14 de junho de 2018.

 

 

 

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

 

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

 

 

 

 

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