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- Lei 1541 de 21/08/2018

          LEI Nº 1.541, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

 

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando a aquisição de Materiais de Consumo e Contratação de Serviços de Terceiros para o desenvolvimento de Programas ligados ao Idoso com Idade igual ou Superior a 60 anos.

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

0207 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0022.2034.0000 – Atividades do CRAS

177 – 33903000 – Material de Consumo....................R$ 5.000,00

181 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Município de Lourdes (SP), 21 de agosto de 2018.

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

 

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

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