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- Lei 1552/2018 de 22/11/2018

LEI Nº 1.552, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

 

Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                   

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

0202 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

020202 – Gestão do Caixa

04.123.0005.2012.0000 – Contribuição ao Pasep

047 – 33904700 – Obrigações Tributárias e Contributívas............R$ 25.000,00

0205 – Divisão Municipal de Cultura e Turismo

13.392.0028.2026.0000 – Apoio a Festejos Municipais em Datas Comemorativas

117 – 33903000 – Material de Consumo.............................R$ 10.000,00

119 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 10.000,00

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

 

0202 – Divisão Municipal de Administração e Finanças

020202 – Gestão do Caixa

09.999.0005.2011.0000 – Atividades do Setor de Finanças

048 – Reserva de Contingência.........................................R$ 45.000,00

 

            

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Município de Lourdes (SP), 22 de novembro de 2018.

 

 

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

 

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

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