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- Lei 1573 de 05/02/2019

LEI Nº 1.573 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.019

 

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

             

Gisele Tonchis, prefeita do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), visando a execução de 6.332,43 m2 de recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade de Lourdes-SP.

 

                 

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 5 – Recursos Federais – Ministério das Cidades.

 

           

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Lourdes, 05 de fevereiro de 2.019

 

 

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

 

 

 

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