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- Lei 1580 de 19/02/2019

LEI Nº 1.580 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.019

 

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

             

 

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, etc.

 

Faz Saber que a Câmara Municipal de Lourdes, aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 22.394,54 (vinte e dois mil e trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

 

0204 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020406 – MERENDA ESCOLAR

12.306.0010.2022.0000 – Alimentando Alunos do Ensino Infantil

106 – 339030.00 – Material de Consumo....................R$ 10.000,00

12.306.0010.2023.0000 – Alimentando Alunos do Ensino Fundamental

110 – 339030.00 – Material de Consumo....................R$ 12.394,54

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal - Merenda Escolar Federal – PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Município de Lourdes, 19 de fevereiro de 2.019

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

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