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- Lei 979/2010 de 22/06/2010

LEI  nº.  979/2010

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar

Franklin Querino da Silva Neto, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizado na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

02 – Poder Executivo

0207 – Divisão Municipal de Assistência Social

020701 – Fundo Municipal de Assistência Social

082440221005000 – Equipamentos e Material Permanente - FMAS

 

176 – 44905200 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 3.000,00

ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulações parciais do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte e dois (22) dias do mês de junho (06) de dois mil e dez (2010).

 

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito Municipal

 

Publicada por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

 

 

                                  


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