Ir para conteúdo


Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook

Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei 987/2010 de 14/07/2010

LEI Nº  987/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando         a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação

Franklin Querino da Silva Neto, prefeito do município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.

ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior.

 ARTIGO 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos catorze (14) dias do mês de julho (07) de dois mil e dez (2010)

 

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito

 

Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal


EnfeiteLOCALIZAÇÃO
Rua: José Marques Nogueira, nº 606 - Centro
Fone: (18) 3699-1132
EnfeiteFuncionamento
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 11h e das 12:30h às17:00h.
Rodapénewsletter
Assine e não perca nenhuma novidade da Prefeitura
© Copyright Instar - 2006-2017. Todos os direitos reservados. Instar Internet