Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook

Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei 1004/2010 de 20/09/2010

LEI Nº 1004/2010

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

Franklin Querino da Silva Neto, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de até  R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando a desapropriação de áreas para dar prosseguimento ao convênio com o Ministério da Integração Nacional – Coordenadoria Nacional de Defesa Civil.

ARTIGO 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da  anulação parcial do orçamento vigente.

ARTIGO 3º- Fica o referido projeto incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2010 e Plano Plurianual PPA 2010/2013.

ARTIGO 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos vinte  (20) dias do mês  de setembro (09) de dois mil e dez (2010)

 

Franklin Querino da Silva Neto

Prefeito

 

Publicada, por afixação, em lugar publico e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal

 


EnfeiteLOCALIZAÇÃO
Rua: José Marques Nogueira, nº 606 - Centro
Fone: (18) 3699-9000
EnfeiteFuncionamento
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 11h e das 12:30h às17:00h.
Rodapénewsletter
Assine e não perca nenhuma novidade da Prefeitura
© Copyright Instar - 2006-2017. Todos os direitos reservados. Instar Internet