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- Lei 1423/2017 de 21/02/2017

  LEI Nº 1.423, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.550,37 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), visando a aquisição de equipamentos e material permanente.

Art. 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior Fonte 5 – Recurso Federal – Ministério da Saúde – PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Município de Lourdes, 21 de fevereiro de 2017.

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita Municipal

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

 

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