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- Lei 1432/2017 de 04/04/2017

LEI Nº 1.432 DE 04 DE ABRIL DE 2.017.

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. “

 

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

                   

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 39.457,51 (trinta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

0206 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0017.2036.0000 - Atividades do MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

140 – 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil….........R$   2.000,00

143 – 33903000 – Material de Consumo.....................R$   2.000,00

146 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 35.457,51

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior Fonte 5 – Recurso Federal – Ministério da Saúde – Bloco MAC - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

                                 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Município de Lourdes (SP), 04 de abril de 2017.

 

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita Municipal

 

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

 

 

 


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