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- Lei 1438/2017 de 18/04/2017

LEI Nº 1.438 DE 18 DE ABRIL DE 2.017

 

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o auxílio alimentação em caráter indenizatório no valor de R$294,78 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), aos servidores ativos da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, que será concedido em pecúnia mensalmente em numerário a ser pago em conjunto com a folha pagamento mensal dos servidores ativos da Câmara Municipal de Lourdes.

 

§ 1º - O valor do disposto no “caput” do artigo anterior poderá ser reajustado anualmente, com base no IPCA/IBGE, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Lourdes.

 

§ 2º – Também fará jus ao recebimento do auxílio alimentação, o servidor que estiver:

I - Em gozo de férias regulares;

II - Em gozo de faltas abonadas de que trata a Lei Municipal nº 784/08;

III - Afastado do Município, desde que a serviço da Administração Pública Municipal;

IV - Ausente do trabalho em razão da convocação pela Justiça;

V - Casamento;

VI - Luto;

VII - Licença por acidente de trabalho ou doença profissional;

VIII - Licença Gestante;

IX - Licença Adoção;

X – Licença por doenças infectocontagiosas.

XI – Até três dias de atestados médicos durante o mês.

XII - Em gozo de feriados, pontos facultativos e descanso semanal;

§ 3º - Nas faltas e afastamentos, não contemplados no parágrafo anterior, o auxílio alimentação será pago, proporcionalmente, pelos dias efetivamente trabalhados, tendo como referência para o desconto, o período de 30 (trinta) dias e o número de dias a serem descontados.

 

Art. 2º - O auxílio alimentação não será:

I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição de plano de seguridade do servidor público;

III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

IV – acumulável com outros de espécies semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário    

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei nº 1.286/14.

                    

                              Município de Lourdes, 18 de abril de 2017.

 

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita Municipal

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal


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