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- Lei Complementar 1506/2018 de 07/03/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº1.506 DE 07 DE MARÇO DE 2018.

 

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 784/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei

 

Art. 1º. O art. 100 da Lei Complementar nº 784/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 100. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder funcionários do seu quadro de pessoal, mediante ato próprio e por prazo não superior a até 48 (quarenta e oito) meses, prorrogável por igual período, mediante concordância de ambas as partes, ao Poder Judiciário da Comarca de Buritama, CIRETRAN, Polícia Militar e Civil, e Entidades Assistenciais e/ou Filantrópicas do Município ou da Comarca, desde que estas últimas prestem atendimento a munícipes de Lourdes.

 

§1º – ........................................

 

§2º - ........................................

 

§3º - ........................................”

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Município de Lourdes (SP), 07 de março de 2018.

 

 

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita Municipal

 

 

 

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

 

 

 

 

 

 

 

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