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- Lei 1522/2018 de 22/05/2018

LEI Nº 1.522 DE 22 DE MAIO DE 2018

 

 

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

 

 

Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

                 

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 7.640,21 (sete mil e seiscentos e quarenta reais e vinte e um centavos), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

 

0204 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020406 – MERENDA ESCOLAR

12.306.0010.2023.0000 – Alimentando Alunos do Ensino Fundamental

 

108 – 33903007 – Gêneros de Alimentação...................R$ 7.640,21

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Fonte 5 – Recurso da União – Merenda FNDE.

                       

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Lourdes (SP), 22 de maio de 2018.

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

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